202605.29
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Prefeitura lança programa com até 95% de desconto para quitação de débitos da Dívida Ativa

in Artigos, Direito Tributário

A Prefeitura de São Paulo lançou nesta terça-feira (28) a nova edição do Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% nos juros e multas para contribuintes que quitarem à vista seus débitos inscritos em Dívida Ativa do município. A iniciativa, desenvolvida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM), oferece condições especiais para…

202605.29
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1ª seção do STJ valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais

in Artigos, Direito Tributário

Para colegiado, reiteração automática das ordens de bloqueio é compatível com o ordenamento processual e atende ao princípio da efetividade da execução A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítima a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo SisbaJud em execuções fiscais. O colegiado também…

202605.29
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Atacadista que obrigou venda de alimentos estragados é condenada por dano moral

in Artigos, Direito Trabalhista

Sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou atacadista de alimentos a indenizar por dano moral trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que justifica a indenização pretendida de…

202605.29
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STF explica alcance de tese sobre uso da Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública

in Artigos, Direito Público

Plenário delimitou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o entendimento firmado no Tema 1.419 da repercussão geral, sobre o uso da taxa Selic em discussões que envolvem a Fazenda Pública, vale apenas para o período de vigência da redação original da Emenda Constitucional (EC)…

202605.29
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Justiça vê abuso em técnica de “neuromarketing” e rescinde contrato imobiliário

in Artigos, Direito Imobiliário

Juíza reconheceu práticas comerciais coercitivas em abordagem turística e determinou devolução integral dos valores pagos por consumidor A juíza Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, rescindiu contrato de multipropriedade firmado entre consumidor e empresa responsável por empreendimento turístico em Trairi/CE e determinou a restituição integral dos valores pagos. Ao reconhecer…

202605.29
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Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança

in Artigos, Direito Civil

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma jurisprudência que confere posição privilegiada à cobrança de dívidas condominiais, reconhecendo que as cotas de condomínio possuem natureza propter rem, isto é, vinculam-se diretamente ao imóvel, e não apenas à pessoa do devedor. Essa orientação levou a Corte a firmar entendimentos que colocam a dívida condominial acima…