Devolução do valor investido pela montadora, ao término do prazo fixado, não caracteriza nova receita ou novo faturamento A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concessionária e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre o montante por ela recebido da General…
Julgamento foi definido pelo voto de qualidade Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custo…
Sanções impostas por Lei do Estado de São Paulo foram declaradas constitucionais por maioria dos ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar uma Lei do Estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da empresa que explorar, direta ou indiretamente, trabalho análogo ao de…
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneira que ingeriu bebida alcoólica durante o expediente e se envolveu em dois acidentes de trânsito enquanto dirigia veículo da empresa. Na decisão, a juíza Renata Prado de Oliveira, afirmou que a embriaguez em serviço, na função…
A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos nem sempre se limita à fixação dos valores de aluguel ou ao prazo contratual. Questões relacionadas à garantia podem colocar em xeque a própria renovação contratual, como recentemente demonstrado…
O banco que concede linha de crédito para o financiamento de um imóvel comprado na planta, sem ter parte na execução do projeto, não pode ser responsabilizado por eventuais problemas na construção do empreendimento. STJ reafirmou que banco que só financia imóvel não é responsável por atraso em obra Com esse entendimento, o ministro do…
A 3ª turma do STJ analisa se créditos titularizados por representantes comerciais, quando exercidos por pessoas jurídicas, podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de habilitação em processos de recuperação judicial. O caso envolve um grupo de empresas de representação comercial que busca reclassificar seus créditos na recuperação judicial de um grupo econômico. As…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu uma liminar que autorizou um banco a apreender um veículo financiado por uma mulher. A consumidora adquiriu um veículo…
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Para a Corte, processo discutido se diferencia do entendimento do STF, que definiu que o crédito não integra a base A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18/2) que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL. O colegiado acompanhou…
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