Pela LC 227/26, impugnação e recurso voluntário passam de 30 dias corridos para 20 dias úteis A Lei Complementar nº 227/26, que corresponde à segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, promoveu alterações relevantes no Decreto nº 70.235/72, responsável por disciplinar o processo administrativo fiscal federal. As mudanças impactam diretamente os prazos e os critérios…
Glosas atingem gross up, compensações não homologadas, créditos de parcelamentos e ações, e aprofunda o embate entre fisco e contribuintes A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os pedidos de compensação dos créditos da Tese do Século, e as glosas – como são chamadas as decisões do fisco que rejeitam o valor declarado pelos…
Nova instrução normativa esclarece aplicação do adicional de 10% e suscita discussão sobre uma possível antecipação do imposto A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, no último dia 22, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime do…
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa normas gerais para a relação entre contribuinte (ou responsável) e Administração Tributária (Art. 1º). O texto torna obrigatórios, em todo o país, padrões mínimos de conduta e procedimento, com foco em segurança jurídica, boa-fé, redução…
Para ministra, excepcionalidade do caso revela necessidade de adoção de medida mais ‘enérgica’ e ‘efetiva’ para restabelecer disciplina judiciária A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou pela segunda vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de…
Nas mais de 900 páginas da mensagem, o presidente Lula lista uma série de projetos de lei considerados prioritários para este ano Na mensagem ao Congresso lida nesta segunda-feira (2/2) na abertura do ano legislativo em que lista as prioridades do governo federal para o ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu…
Com inflação em desaceleração, Banco Central sinaliza início da queda sem, contudo, indicar ritmo dos cortes O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (3/2) a ata das reuniões da última semana que mantiveram a taxa de juros em 15% ao ano. No documento, o Comitê manteve a sinalização de…
A vistoria final realizada de forma unilateral, sem a presença do inquilino, não possui força probatória suficiente, por si só, para justificar a cobrança de valores por supostos danos ao imóvel locado. Com esse entendimento, a juíza Elisa Leonesi Maluf, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, declarou a inexigibilidade de débito…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cota de um dos beneficiários de seguro de vida não deve ser automaticamente transferida ao outro quando aquele falece antes do segurado, desde que o contrato tenha fixado percentuais específicos do capital segurado para cada beneficiário. Com esse fundamento, o…
A 2ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal, condenou um condomínio ao pagamento de indenização por danos morais em favor de dois moradores que residem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva do edifício, em razão de perturbação contínua do sossego causada por ruídos excessivos provenientes do local. No caso concreto, os autores…
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