Em sessão realizada na segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas ainda passarão por aperfeiçoamento…
A partir do mês de maio, os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego vão aplicar a Norma Regulamentadora NR-1 atualizada Os fiscais do trabalho passarão, a partir de maio, a avaliar “fatores de risco psicossociais” nas empresas, ao receberem denúncias de trabalhadores. A medida foi anunciada por meio da atualização da Norma Regulamentadora (NR-1)…
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento na última…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”. Com a definição da tese – fixada por maioria –, podem voltar a tramitar…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um…
No dia 18 de fevereiro de 2025, em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi assinado o acordo de cooperação técnica (ACT) nº 16/2025 pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Gilmar Pereira…
Está em debate na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se uma indenização por danos morais decorrente da morte de uma pessoa pode ser considerada irrisória, tendo em conta que será dividida entre nove beneficiários. Materiais deixados na pista de rolagem de uma estrada por companhia pública causaram acidente que matou um homem O…
Magistrado reforçou entendimento de que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a saída Ex-sócia de clínica de estética deverá arcar com 50% de dívida trabalhista contraída antes de sair da empresa. O juiz de Direito Lionardo José de Oliveira, da 25ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a responsabilidade solidária…
Para Carf, índice utilizado ajudou a capturar a lógica econômica dos contratos e refletiu a taxa de retorno esperada A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou o uso do índice Roace (Return on Average Capital Employed — em português, retorno sobre capital empregado) como parâmetro…
Prazo para envio da declaração do Imposto de renda 2025 deve começar em meados do mês de março e seguir até final de maio Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que deve começar no dia 17 de março. Embora ainda não haja uma data…
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