202503.15
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Taxa estabelecida pela Receita em cálculo de preço de transferência é mantida pelo Carf

in Artigos, Direito Tributário

Para Carf, índice utilizado ajudou a capturar a lógica econômica dos contratos e refletiu a taxa de retorno esperada A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou o uso do índice Roace (Return on Average Capital Employed — em português, retorno sobre capital empregado) como parâmetro…

202503.15
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STF julga inclusão de empresa em ação trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Medida pode obrigar uma empresa a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra empresa do mesmo grupo econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) determinará se uma empresa pode ser obrigada a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra integrante do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado do processo…

202503.15
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Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

in Artigos, Direito Público

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve…

202503.15
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Pauta do STF em março de 2025 – direitos reprodutivos, visita íntima e ADPF das favelas

in Direito Processual

Presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, definiu os processos que serão levados a plenário em março deste ano Os julgamentos em plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) de março tratarão de temas que envolvem direitos fundamentais, administrativo, eleitoral, trabalhistas e tributário. Na pauta definida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, está o…