Projeto prevê reajuste anual limitado a 10% por ano para imóveis residenciais e comerciais. Reajuste total pode chegar a 90% Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (29/10), o projeto de lei que prevê o reajuste no IPTU dos imóveis residenciais e comerciais da capital paulista. Foram 30…

Colegiado reconheceu que o fluxo contábil entre companhias relacionadas não configura contrato de mútuo A 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria, afastar a cobrança de IOF-crédito sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o auto de infração,…

Decisão resguarda contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 contra a cobrança retroativa do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS O STF concluiu, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), fixando a tese de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a usar inteligência artificial (IA) generativa para gerir milhões de execuções fiscais no país. O uso se dá por meio do programa chamado “Spoiler”, nome dado justamente porque antecipa para os procuradores os próximos passos nos processos. “É como se tivessem colado a etiquetinha na capa do processo…

Novidades implementadas em 20/10/2025 Prezados(as) usuários(as), A Delegacia Tributária de ITCMD informa que, a partir de 20/10/2025, foram implementadas melhorias importantes no Sistema Declaratório do ITCMD com o objetivo de otimizar a usabilidade e o desempenho das funcionalidades. Confira as principais alterações: 1. Inclusão de PDFs em transmissões por escritura pública Agora é possível anexar…

Ministros entenderam que insumos usados pela BRF são essenciais ao processo produtivo e geram crédito de ICMS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos considerados intermediários geram créditos de ICMS. O julgamento ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, que tem como partes a BRF S.A. e…

Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base legal do lançamento A 1ª seção do STJ definiu, no tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode, mesmo antes da prolação da sentença em embargos à execução fiscal, substituir…

Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que as transações tributárias relacionadas a bonificações e desmutualização da bolsa devem atrair bastante atenção por parte dos contribuintes. Os temas estão entre…

Processos físicos ajuizados entre 2014 e 2015 O Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) contam com novo protocolo para viabilizar a extinção de milhares execuções fiscais. Trata-se de aditamento da primeira versão, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica…

O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da EC 132. O substitutivo do…