A Prefeitura de São Paulo lançou nesta terça-feira (28) a nova edição do Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% nos juros e multas para contribuintes que quitarem à vista seus débitos inscritos em Dívida Ativa do município. A iniciativa, desenvolvida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM), oferece condições especiais para…

Para colegiado, reiteração automática das ordens de bloqueio é compatível com o ordenamento processual e atende ao princípio da efetividade da execução A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítima a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo SisbaJud em execuções fiscais. O colegiado também…

Decisão esclarece que entendimento do Tema 1.419 vale apenas durante a vigência da redação original da EC 113/21, sem aplicação automática ao novo texto constitucional O STF decidiu que a tese que mandou aplicar a taxa Selic em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, vale apenas para…

ADPF discute o marco inicial da prescrição para restituição de tributos declarados inconstitucionais O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento da ADPF 248, em trâmite no plenário virtual, no qual a Corte discute o marco inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais. Até…

A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho anulou cobranças milionárias de IPTU incidentes sobre imóvel utilizado para atividade agropecuária, reconhecendo que a destinação econômica rural prevalece sobre a classificação formal da área como urbana ou de expansão urbana. O caso envolveu uma gleba pertencente a duas incorporadoras, utilizada continuamente para…

Colegiado cancelou o Tema 479 dos repetitivos, que afastava a incidência da contribuição sobre o terço constitucional A 1ª seção do STJ cancelou o Tema 479 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese fixada pelo STF no Tema 985. O julgamento ocorreu em…

Documento descreve aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente tributos atuais sobre o consumo por um sistema mais simples, transparente, padronizado e digital O Governo Federal publicou o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens…

O IPTU, por ser um tributo estritamente imobiliário e de arrecadação 100% direta, tornou-se a ferramenta imediata de compensação O ano novo trouxe uma surpresa para o caixa das empresas e proprietários de grandes áreas. Embora os holofotes da reforma tributária (EC 132/23) estivessem voltados para o consumo (IBS e CBS), o impacto imediato mais…

Diferente do modelo atual, em que a decisão ocorre majoritariamente em janeiro, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na última sexta-feira, 17, a Resolução CGSN nº 186, que altera significativamente o cronograma…

Texto foi elaborado por grupo técnico formado por representantes de estados e municípios em articulação com a Fazenda O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A votação ocorreu na tarde desta segunda-feira (27/4) em reunião…