A ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento a recurso especial para reduzir de 373 para 24 o número de infrações reconhecidas em condenação por crime contra a ordem tributária envolvendo creditamento indevido de ICMS. O acusado, sócio-administrador de uma empresa de transportes, foi absolvido em primeira instância da…

A aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em 3/8/26, nas ADIns 7.779 e 7.790. A discussão teve origem a partir das regras introduzidas pela Lei Complementar…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o ganho de capital obtido por fundo de investimento imobiliário (FII) na venda de cotas de outros fundos imobiliários. O colegiado analisou em conjunto recursos da Rio Bravo Investimentos e da RBR Log, relatados pelos ministros…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara acordos de cooperação técnica com os tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro para mapear e extinguir execuções fiscais antigas em tramitação há mais de 15 anos. A iniciativa segue o modelo firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que identificou meio milhão…

Os bens de capital passarão a ter alíquota integral de IBS e CBS, sem a redução de base de cálculo atualmente prevista no Convênio ICMS 52/91. Com a mudança, o custo nominal da nota fiscal aumentará para o adquirente, ainda que a reforma assegure o direito ao crédito integral e imediato na aquisição desses equipamentos…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que as famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada…

O período de janeiro a maio de 2026 consolida uma mudança paradigmática no sistema tributário brasileiro, marcando a transição do modelo anterior para o IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Após a promulgação da Lei Complementar nº 214/25, observa-se, entre os meses de…

O juiz federal Fabrício dos Santos Oliveira, da 1ª Vara de Bragança Paulista (SP), afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido para cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na LC 224/25. A sentença confirmou entendimento adotado em liminar pelo TRF da 3ª Região e assegurou à empresa o direito…

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.373, declarou inconstitucional benefício fiscal concedido pelo Estado do Piauí que reduzia a alíquota de ICMS incidente sobre cervejas produzidas com, no mínimo, 0,35% de suco de caju. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo o qual a adição de percentual tão reduzido de…

O STF, no julgamento da ADI 7.632, decidiu que o adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) de Alagoas não poderá mais ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027. A Corte entendeu que, com a edição da Lei…