Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a…

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma importante atualização no regulamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por meio da 1 Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, o fisco promove alterações significativas na…

2ª Turma seguiu o relator, ministro Afrânio Vilela. Para ele, os juros moratórios têm caráter de ‘lucros cessantes’ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte…

Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. Anteriormente, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia decidido monocraticamente…

A transação tributária na dívida ativa é uma possibilidade de negociação com condições diferenciadas Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. As propostas de negociação podem envolver: • descontos; • entrada facilitada; • prazo…

Atualização do sistema que é desenvolvido pelo Serpro permite descontos automáticos e confere maior transparência na negociação de dívidas tributárias Desde o mês de março de 2025, os contribuintes brasileiros poderão usufruir da nova versão do sistema Parcelamento Parametrizado, que moderniza e amplia a autonomia na negociação de dívidas com a Receita Federal do Brasil…

Caixa, competência ou tudo ao mesmo tempo no mesmo lugar? No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a…

O programa deve superar seu limite no próximo mês. “Todos concordam que o Perse acaba com R$ 15 bilhões”, informou o ministro O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deverá ser encerrado em abril. A decisão já era esperada, já que, pela lei que…

O PP, liderado pelo senador Ciro Nogueira, largou na frente ao apresentar ideias para amenizar a proposta inicial do governo O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai fazer uma grande disputa política em torno da taxação dos ricos como medida compensatória da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, mas nos…

A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um acórdão que…