Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. Na primeira, foi definido que o…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma…

A reforma tributária fez mudanças importantes na Constituição Federal que terão grande impacto nos estados que possuem créditos acumulados de ICMS exportação. Para entender as consequências disso, é preciso olhar como o produto da arrecadação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será distribuído e qual será o papel do Comitê Gestor do IBS nesse…

Empresas começam a testar o novo modelo exigido pela reforma tributária A partir desta terça-feira (1º), empresas, lojas e prestadoras de serviços poderão testar o novo formato da nota fiscal. A mudança inclui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A alteração ocorre por conta da reforma tributária de…

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual para análise de recursos contra autos de infração – entendeu que não incide ICMS sobre a veiculação de publicidade on-line. A decisão é um importante precedente para as empresas de comunicação digital e de tecnologia,…

Para a 1ª seção, os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus têm como objetivo fundamental a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a proteção da riqueza ambiental e cultural da região A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (1.239), fixou tese no sentido de que não incide…

Medida terá impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025 A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025. As medidas de elevação da alíquota da tributação das bets e da…

O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar…

Medidas atropeladas não podem justificar ações meramente arrecadatórias que só trarão ainda mais distorções ao sistema O protocolo do PL 1087/2025 trata de parte da reforma tributária da renda, o projeto visa trazer justiça fiscal concedendo isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e reduções de alíquota para quem ganha até R$ 7.000….

Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O…