Para evitar que empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativas e outras orientações do Fisco – quatro…

A Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) a Portaria RFB n° 1.668, que dispõe  sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB. A portaria, que entra em vigor imediatamente, revoga a Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, e estabelece que serão objeto…

Por meio do Ato Declaratório n° 22, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou os Convênios ICMS 121/16, 123/16, 124/16 e 126/16: Convênio ICMS 121/16 – Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples…

A Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) a Instrução Normativa (IN) RFB 1671, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf…

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade. O entendimento é da 2ª turma do STJ ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do RS. Como possuía crédito de R$ 2,82 milhões e também débitos junto…

Segundo informações do portal Jota, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, permitiu que a empresa Kaiser execute um crédito de pelo menos R$ 54 milhões contra a União. A Turma entendeu que a cessão de créditos tributários não depende da concordância da Fazenda Pública quando o direito à restituição já foi…

A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Município, no último dia 29/10, a Instrução Normativa SF/SUREM n° 21, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP), referente ao exercício de 2016, até 30 de dezembro de 2016….

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o protesto de certidão de dívida ativa (CDA), conforme previsto na Lei nº 9.492, de 1997. O mecanismo é utilizado pela União, Estados e municípios para fazer a cobrança extrajudicial do título, acelerando a recuperação de créditos tributários. A decisão foi dada em ação direta…

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV). Segundo os magistrados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou na última terça-feira (25), no Fórum João Mendes Júnior, orientação para todo o Estado, via ensino a distância (EAD), sobre o projeto de Novos Procedimentos de Execuções Fiscais Estaduais. A aplicação das modificações agilizará as atividades nas unidades judiciais, possibilitando o tratamento em lote e a redução do…