Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo…

A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a ser utilizado por contribuintes para a obtenção de decisões com maior rapidez. A chamada tutela de evidência, porém, só pode ser adotada quando “houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, sob o fundamento de que elas remuneram serviços que não configuram o fato gerador do imposto. Enquanto a TUST é Tarifa de Uso do…

A criação de um novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) foi incluída, pelo deputado Alfredo Kaefel (PSL-PR), relator da proposta, no projeto que regulamenta a venda de créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios. Líderes dos partidos na Câmara assinaram requerimento de pedido de urgência para a votação das duas propostas….

A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) publicou no Diário Oficial do Estado de ontem (5) quatro Atos Declaratórios de Inaptidão contendo relação de 16.239 empresas que deixaram de enviar ao órgão documentos fiscais. No total foram 16.239 empresas que deixaram de enviar: Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) (13.750 empresas); Documento…

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n° 1.453 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) estabeleceu os procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso. De acordo com a medida, a autoridade competente para elaborar e proferir decisão em processo de restituição,…

O Ministério da Fazenda (MF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6) as Portarias MF n° 392 e 393, de 4 de outubro de 2016, que alteram, respectivamente, as Portarias MF n° 348/2014 e n° 348/2010, que tratam do ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8…

O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) aprovou, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (3), a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial. A nova versão do manual estará disponível no site do eSocial. A medida revoga o art. 5º da…

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) o Convênio ICMS 95, de 23 de setembro de 2016, que autoriza o Estado de Santa Catarina  a conceder anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite. Fica o Estado…