A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

Texto sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto traz as principais regras de funcionamento do IVA, que será dual O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto cria o Imposto…

A acomodação de coisas velhas em caixa nova O ano da tributação em 2024 deixa como primeira memória a aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 68, ou parte do novo Sistema Tributário Brasileiro, recordando que a EC 132 é de dezembro de 2023, fruto da cisão das PEC 45 e 110. Diz-se parcial, pois falta…

Sob orientação da ala econômica, o presidente vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos voltam ao Congresso, que pode derrubá-los Sob orientação da ala econômica, o presidente vetou alguns trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos voltam ao Congresso, que pode…

Definição de critérios pode reduzir litigiosidade entre sócios A sociedade limitada, como forma de organização da atividade empresária, é amplamente utilizada por diversos fatores. Além de se caracterizar como tipo societário menos burocrático em comparação com as sociedades anônimas, destaca-se a maior flexibilidade de retenção de lucros para desenvolvimento de seus negócios sociais, bem como…

Descontos podem chegar a 65% e o pagamento dividido em 60 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024 contempla duas teses: ágio interno e ágio com uso de empresa-veículo. O primeiro…

O regime de urgência dispensa prazos para permitir a análise mais rápida da proposta O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de…

Portaria traz pontos benéficos ao contribuinte, como a garantia parcial e a possibilidade de apresentar a apólice antes da execução fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. A norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a apólice…

O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com tributos sobre o consumo e a consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída. Uma das leis mais…

O projeto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg Proposições legislativas • PLP 68/2024 A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue…