Programa terá comitê principal e dois grupos complementares; texto final do PLP 68 foi enviado para sanção Após a Câmara dos Deputados aprovar o PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal deu o pontapé inicial para tratar da implantação do texto. A Portaria 501/2024, publicada na última quinta-feira (26/12) no…

Empreendedor terá que desembolsar R$ 75,90 para a taxa que garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos dependendo da atividade que exerce Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2025….

Corte também afastou a alegação de que a cobrança tem efeito confiscatório ou de violação à capacidade contributiva Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do Imposto de Importação. O colegiado analisou a constitucionalidade do parágrafo único…

Foco da taxação deverá se dar sobre os rendimentos vindos de lucros, dividendos e investimentos isentos A proposta de isenção do imposto de renda para rendimentos de até R$ 5 mil ao mês conseguiu a façanha de gerar concordância em um Brasil altamente polarizado. Na última semana, uma pesquisa da Genial/Quaest mostrou que a proposta…

Assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as instâncias inferiores devem aplicar o posicionamento A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o…

Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)….

Texto segue para sanção do presidente da República A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo Senado na semana passada. Foram 324 votos favoráveis contra 123 contrários. O projeto estabelece as bases para a aplicação do novo sistema tributário, que unifica…

Conselheiros discordam da aplicação imediata do repetitivo, que favorece os contribuintes A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu de forma favorável aos contribuintes a discussão sobre a tributação das stock options pode demorar a surtir efeitos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Apesar de o tribunal ser obrigado…

Medida em análise pelo Comsefaz elevaria a carga tributária para pelo menos 60% em produtos abaixo de US$ 50 A possibilidade de aumento do ICMS para as compras internacionais feitas em plataformas de e-commerce, em análise pelos estados, deverá impactar de maneira negativa no poder de compra dos brasileiros. Além de prejudicar o acesso a…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento…