Medida em análise pelo Comsefaz elevaria a carga tributária para pelo menos 60% em produtos abaixo de US$ 50 A possibilidade de aumento do ICMS para as compras internacionais feitas em plataformas de e-commerce, em análise pelos estados, deverá impactar de maneira negativa no poder de compra dos brasileiros. Além de prejudicar o acesso a…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento…

Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito…

Imposto mínimo considera dividendos para cálculo, mas não é aplicado diretamente sobre os proventos; veja como deve funcionar Um dos pontos da reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo, detalhada nesta quinta-feira (28), é a criação de uma nova alíquota mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, provenientes de qualquer…

Aprovação aconteceu durante sessão realizada nesta quinta-feira (21). O ICMS é um imposto é cobrado nas operações com circulação de mercadorias, sendo o principal tributo arrecadado pelos estados A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quinta-feira (21), o aumento de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no Estado. A alíquota…

Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social,…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando…

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São…

1) O que é o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 é um momento muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o Município de São Paulo. O parcelamento PPI 2024 oferece 3 (três) faixas distintas de descontos para juros de…