Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria…

Na sessão desta quinta-feira, votaram o relator e o ministro André Mendonça, que divergiu O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de…

O Projeto de Lei (PL) do Senado 4.253/20 foi aprovado no dia 10/12/20 e seguiu para sanção presidencial, originando a lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Ela irá substituir a lei 8.666, de 1993, que trata das modalidades tradicionais de licitação; a lei 10.520, de…

Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020,…

Medida permite que administração estadual possa elevar gastos acima dos limites legais para enfrentamento da Covid-19 O Governador João Doria anunciou, nesta sexta-feira (20), o estado de calamidade pública em todas as regiões do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus. A medida assegura que o Governo de São Paulo possa…

Decisão foi amparada pelo fato de a agência ter quedado inerte por mais de dois anos após o pagamento O TRF1 determinou, em sede de recurso, que a Anvisa deveria devolver uma taxa de R$ 37 mil (valor sem correção, em 2011) a uma empresa da área hospitalar por não ter efetivamente feito a análise…

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 9.508/18, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá…