201808.19
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STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

A 4ª turma negou HC para devedor preso mesmo tendo quitado 95% da dívida. Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do…

201807.07
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Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das…

201806.10
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Cálculo do ITCMD deve considerar o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário

Uma liminar da 7ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferida pelo juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, estabeleceu que para o cálculo do ITCMD deve-se considerar o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido. Em sua…

201804.15
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Judiciário não pode validar trecho de testamento que foi substituído, diz STJ

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

Quando determinada pessoa assina um segundo testamento, a validade parcial do primeiro documento não pode ser presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que queria revogar trechos de testamento editado pela autora, depois de quase 20 anos de sua primeira manifestação. O primeiro documento, assinado em 1987, destinava…

201804.15
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Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro morto, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código…

201803.26
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Companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-mulher. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso originado…

201803.04
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Desemprego e outra família para sustentar não afastam prisão civil para devedor de alimentos

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Na sessão desta terça-feira, 27, da 3ª turma do STJ, os ministros decidiram em dois diferentes casos de devedores alimentícios que alegações comuns não afastam a obrigação alimentar. Em um dos casos (RHC 92.211) o genitor pretendia a suspensão da ordem de prisão por inadimplência afirmando que está desempregado e ainda que tem outra família…