202208.07
0

Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação

in Artigos, Direito Internacional

Acordos recentes alinham o país a plano da OCDE de evitar transferência de lucros para países de baixa tributação Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion…

202005.29
0

Brasil fecha entrada de estrangeiros no país pelos próximos 30 dias

in Artigos, Direito Internacional

Agência Brasil Marcelo Camargo/Agência Brasil O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União uma portaria que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por 30 dias em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, fica proibida por rodovias ou outros meios terrestres, por via…

201711.26
0

Lei de migração é regulamentada

in Artigos, Direito Internacional, Direito Público

Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199/17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445/17. A norma, sancionada no mês de maio pelo presidente Michel Temer, revoga dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, além de regular a entrada e a estada de migrantes no país e tratar de direitos…

201705.26
0

Nova Lei de Migração é sancionada com vetos

in Artigos, Direito Internacional

Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A Lei 13.445/2017 com os vetos foi publicada no Diário Oficial da…