Com inflação em desaceleração, Banco Central sinaliza início da queda sem, contudo, indicar ritmo dos cortes O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (3/2) a ata das reuniões da última semana que mantiveram a taxa de juros em 15% ao ano. No documento, o Comitê manteve a sinalização de…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, não cabe a aplicação do Decreto 20.910/1932 como referência normativa, ainda que por analogia. O precedente…

Coleta de material genético, aposentadoria de empregado público, infidelidade partidária, monitoramento de parlamentares e jornalistas e nepotismo estão entre os principais temas do mês O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em março, a análise de processos sobre coleta obrigatória de material genético de condenados, monitoramento oficial de redes sociais de jornalistas e parlamentares…

Redes sociais de magistrados, cobrança do Funrural, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, Pacote Anticrime e indulto a condenados pelo Massacre do Carandiru estão entre os principais temas do mês O Supremo Tribunal Federal (STF) abre o Ano Judiciário de 2026 em 2 de fevereiro (segunda-feira). A primeira sessão de julgamentos ocorre…

A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação A lei 15.265/25 instituiu o REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, inserindo no sistema tributário brasileiro uma alternativa excepcional para a atualização de bens e regularização voluntária de ativos não declarados….

Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e…

Serviço público essencial e sem concorrência A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a empresa prestadora de serviços de saneamento básico anular contrato firmado com shopping center. Segundo os autos, após a privatização da concessionária, a requerente teve contrato de fornecimento de água…

Lei federal e normativo do Ministério da Fazenda substituíram taxa Selic pelo IPCA em processos que envolvam a União A Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais…

Sérgio Kukina entendeu que a nova lei limita os atos que configuram improbidade administrativa O ministro do STJ, Sérgio Kukina, absolveu ex-presidente de Câmara Municipal de Mato Grosso do Sul acusado de irregularidades em nomeações para cargos comissionados. O relator entendeu que a lei 14.230/21 passou a exigir dolo específico, o que afastou a caracterização…

Questões como ICMS sobre agrotóxicos, imposto sobre grandes fortunas, direito ao silêncio e responsabilidade civil do Estado por danos causados em manifestações são alguns dos destaques O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem, na pauta de julgamentos de outubro, ações sobre alteração de limites de parque ambiental para a construção do projeto Ferrogrão, imposto…