Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento na última…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”. Com a definição da tese – fixada por maioria –, podem voltar a tramitar…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve…

O Comitê de Política Monetária, formado por diretores do Banco Central, elevou a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, passando de 12,25% para 13,25% ao ano. Esse foi o quarto aumento consecutivo. Esta foi a primeira reunião do Copom comandada pelo novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, indicado…

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, que teve a repercussão…

Para pessoas jurídicas, as informações deverão ser repassadas ao órgão se o montante ultrapassar R$ 15 mil A Receita Federal passou a receber no dia 1º informações das operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. A medida foi publicada no Diário Oficial em setembro, visando combater a evasão fiscal. Os dados deverão ser…

Rodrigo Pacheco preside a sessão extraordinária desta sexta, tendo ao lado o secretário-geral da Mesa e os senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues: ajuste fiscal exigiu esforço concentrado Proposições legislativas • PEC 54/2024 • PL 4614/2024 • PLP 210/2024 O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote de corte de gastos do governo,…

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição para…

Tese estabelece que juros incidem até encerramento da conta ou saldo zero, com comprovação a cargo do banco depositário A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. A decisão, vinculada ao Tema 1.101,…