202404.13
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Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Sorocaba, proferida pelo juiz Marcos José Corrêa, que condenou empresa de benefícios a computar os pontos acumulados por cliente após compra promocional e a indenizá-lo por danos morais…

202301.16
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TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia

in Artigos, Direito do Consumidor

Verificadas irregularidades contra consumidores A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10.779.044,27 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a uma…

202212.11
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Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora pela demora no desbloqueio da conta corrente. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a demora de cinco meses para verificar suposta ocorrência de fraude caracteriza abuso de direito. Consta no processo que a autora recebeu na conta bancária…

202209.04
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Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença entre valor do novo e preço de revenda

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros…

202206.12
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Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional

in Artigos, Direito do Consumidor

A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal…

202206.12
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Loja é condenada por vender carro com quilometragem diferente da contratada

in Artigos, Direito do Consumidor

O juiz da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo. A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo 2011/2012 e que, no…