A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983. Segundo…

Alguns brasileiros passam por uma situação complicada, pois se deparam com o recebimento de um cartão de crédito sem mesmo ter realizado o pedido do mesmo. Para te ajudar nesse momento, hoje falaremos sobre quais são seus direitos ao receber um cartão de crédito não solicitado. Recebi o cartão não solicitado e agora? Primeiramente não…

Reunir todas as provas e entrar com ação de danos morais são algumas saídas O mundo de compras em sites cresceu bastante. Mas com ele, também surgiram algumas dores de cabeça. Afinal, quem não conhece alguém ou já sofreu com a situação: comprei pela internet e não recebi o produto? Você sabe o que fazer nessas…

Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação…

Por constatar a falha na segurança do produto fabricado, o 4º Juizado Especial Cível de Vitória condenou a empresa de eletrônicos Apple a indenizar em R$ 5 mil um advogado cujo aparelho celular foi roubado e acessado pelo assaltante. Sérgio Araújo Nielsen, que atuou em causa própria, contou que o responsável pelo roubo conseguiu modificar a senha do seu…

Medida provisória beneficia setores de turismo e cultura O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro…

Para o colégio recursal de Santos/SP, as ligações ultrapassaram o limite do mero aborrecimento A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP condenou um banco a pagar R$ 5 mil de dano moral a idoso em razão de excessivos telefonemas de telemarketing oferecendo empréstimos bancários por meio de empresa terceirizada. O idoso ajuizou ação…

As mudanças nos planos de saúde individuais e familiares da Amil podem prejudicar os pacientes que já estejam com cirurgias ou exames marcados? A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) suspendeu a venda da APS (do grupo Amil) para uma outra empresa, e há várias dúvidas sobre o que pode acontecer. A transferência envolve 337…

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério…

Advogada destaca que empresas de pagamento devem zelar pela segurança de suas plataformas Decisões judiciais têm reconhecido a responsabilidade de empresas intermediadoras de pagamento online em golpes aplicados em boletos eletrônicos. O escritório EYS Sociedade de Advogados atua por um banco que, na posição de autor, conseguiu decisões favoráveis, as quais teriam apontado falha no…