Reforma tributária avança ao afastar a responsabilização pelo mero pertencimento a um grupo econômico A experiência brasileira de cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos tem se revelado pouco eficaz, sendo uma das principais razões deste insucesso a incapacidade econômica do contribuinte pessoa jurídica, a qual tenta ser contornada pelas autoridades fiscais por meio…

Decisão reconheceu que a inexistência de bens da devedora e o encerramento de suas atividades não são suficientes para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a desconsideração da personalidade jurídica em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão considerou que…

Na Casa JOTA, líder da nova pasta de Empreendedorismo propôs progressividade na tributação para pequenas empresas O ministro Márcio França (PSB), no comando do novo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) deu detalhes sobre quais devem ser as prioridades da pasta em evento na Casa JOTA nesta sexta-feira (19/1). Entre as ações, ele disse…

Uma empresa de importação e comércio de produtos eletrônicos conseguiu liminar na Justiça para poder mudar o endereço da matriz enquanto passa por processo de fiscalização pela Receita Federal, que já dura quase um ano e não tem prazo para terminar. A Instrução Normativa nº 2119, de 2022, impede a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando há procedimento…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quarta-feira (21/9) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. A mudança na legislação também já foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a nova lei, a nomeação de um…

Levantamento mostra que em 2021 houve condenação em 81% dos casos O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem condenado a maioria das empresas que adotam palavras-chave de concorrentes em links patrocinados na internet – anúncios de destaque vendidos por sites de busca. No ano passado, em 81% dos casos analisados, os desembargadores entenderam…

Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise A 2ª Seção do Superior Tribunal do Justiça (STJ) adiou o julgamento em que será definido se os credores que não foram incluídos na recuperação judicial podem cobrar seus créditos integralmente e a partir de qual momento — do encerramento da…

O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, como disposto no artigo 884 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a condenação de duas pessoas ao pagamento da quota-parte de um sócio nominal após a…

A Lei 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória 1040/21. Foi sancionada pela Presidência da República, com vetos, no último dia 26 À imagem e semelhança da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), trata-se de diploma legislativo transversal, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento…

A Lei 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória 1040/21. Foi sancionada pela Presidência da República, com vetos, no último dia 26. À imagem e semelhança da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), trata-se de diploma legislativo transversal, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento…