A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência…

Atuação em ramos distintos e alusão ao bairro A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou pedido formulado por instituição de ensino para que incorporadora se abstenha de usar nome alusivo à universidade em…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a proibição de fumar em áreas comuns abertas de condomínio não pode ser imposta com base apenas em deliberação simples de assembleia. Ao analisar o caso, a 35ª Câmara de Direito Privado anulou regra interna que vedava o fumo em espaços descobertos, como área de piscina,…

A Justiça de São Paulo reconheceu a abusividade de reajustes aplicados por plano de saúde coletivo empresarial com base em sinistralidade e determinou a aplicação dos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), próprios dos planos individuais. A decisão foi proferida pela juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do Foro Central,…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, dano moral presumido. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso especial e concluiu que, para fins indenizatórios, é indispensável a…

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a demora injustificada do fornecedor na solução de problema inerente à relação de consumo ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação por danos morais. Com esse fundamento, o colegiado manteve sentença que condenou uma companhia de energia elétrica ao…

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. A tese foi definida pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema 1.365 dos Recursos Repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo…

Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços A Justiça Federal reconheceu a nulidade de procedimento de execução extrajudicial de imóvel por ausência de esgotamento dos meios de notificação pessoal do devedor antes da citação por edital. A decisão foi proferida pelo juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara…

Tribunal apontou confusão patrimonial, coincidência de administração e vínculos familiares entre empresas do grupo executado A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir diversas empresas no polo passivo de execução movida por empresa. O colegiado entendeu…

Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido a eficácia desses instrumentos mesmo quando não há certificação pela ICP-Brasil…