A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação efetiva do advogado…

Caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em dezembro de 2024 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na próxima quarta-feira (4/6) o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O retorno será com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em…

Magistrada afastou cobrança de multa rescisória prevista em contrato ao reconhecer a falha na prestação dos serviços A juíza de Direito Lília Maria de Souza, da 22ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a rescisão contratual promovida por condomínio contra a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda., após sucessivos problemas na manutenção de um dos equipamentos. Na…

Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher. O credor entrou na Justiça para…

O Tribunal destacou a necessidade de coibir a onerosidade excessiva ao consumidor, determinando a aplicação da taxa média de mercado A 25ª câmara Cível do TJ/RS decidiu limitar os juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. O relator, desembargador Eduardo João Lima Costa, reafirmou…

O CDC garante 90 dias para produtos duráveis e 30 para não duráveis; após isso, a garantia contratual é opcional e limitada pela empresa O CDC, no art. 26 estabelece que a garantia legal de produtos duráveis é de 90 dias, e produtos não duráveis é de 30 dias. Após o término da garantia legal,…

A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC O STJ, por meio da 4ª turma, considerou divergente do CPC a norma regimental de tribunal que exige novo julgamento, com um colegiado ampliado, em situações de rescisão de sentença decidida por maioria, não de…

A decisão foi fundamentada na impossibilidade de o Judiciário interferir em aspectos econômico-financeiros do plano quando não há ilegalidade O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, restabeleceu a validade da TR – Taxa Referencial como índice de correção monetária previsto em plano de recuperação judicial aprovado por assembleia de credores. A decisão foi fundamentada…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu a sociedade…

A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou…