O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (SP), condenou uma montadora ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora em razão da demora na realização de recall de um veículo que apresentava risco de incêndio. A autora adquiriu um veículo zero-quilômetro em maio…

A 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau (SP) condenou uma montadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de uma consumidora cujo veículo foi completamente destruído por um incêndio causado, segundo a perícia judicial, por falha no projeto do motor. A sentença, proferida pela juíza Viviane Cristina Parizotto De Oliveira,…

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça que condenou uma cooperativa de crédito ao pagamento de indenização por danos morais em razão da adoção de práticas abusivas na cobrança de dívida de uma consumidora. A decisão reafirma o entendimento consolidado na…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a penhora de bens residenciais não pode comprometer o mínimo existencial da família nem a proteção integral da criança. Com esse entendimento, foi afastada a constrição de uma bolsa de maternidade, três aparelhos de ar-condicionado e um televisor de baixo valor pertencentes a uma família com…

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu reduzir os juros de um contrato de financiamento de veículo ao reconhecer a abusividade da taxa cobrada por uma instituição financeira. O colegiado entendeu que a cobrança de juros superiores à média de mercado exige demonstração concreta das circunstâncias…

A juíza Maria Fernanda de Mattos Calil, do 27º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, condenou o Facebook a bloquear uma conta do WhatsApp utilizada para aplicação de golpes e a indenizar um advogado em R$ 7.100,00 por danos morais. No caso, terceiros utilizaram indevidamente o nome, a imagem e a identidade profissional do…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.236.049 e nº 1.932.269 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442) para definir, de forma vinculante, os limites da revisão das chamadas astreintes, multas impostas para compelir o cumprimento de decisões judiciais. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 537,…

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma jurisprudência que confere posição privilegiada à cobrança de dívidas condominiais, reconhecendo que as cotas de condomínio possuem natureza propter rem, isto é, vinculam-se diretamente ao imóvel, e não apenas à pessoa do devedor. Essa orientação levou a Corte a firmar entendimentos que colocam a dívida condominial acima…

A Vara Única de Cardoso anulou um empréstimo consignado realizado em nome de uma adolescente beneficiária do BPC, entendendo que menor de idade absolutamente incapaz não pode ser titular desse tipo de contratação, ainda que representado pelos pais. No caso, a mãe da adolescente contratou um empréstimo de R$ 1.166,60 vinculado ao benefício assistencial recebido…