A 3ª turma do STJ analisa se créditos titularizados por representantes comerciais, quando exercidos por pessoas jurídicas, podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de habilitação em processos de recuperação judicial. O caso envolve um grupo de empresas de representação comercial que busca reclassificar seus créditos na recuperação judicial de um grupo econômico. As…

A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu uma liminar que autorizou um banco a apreender um veículo financiado por uma mulher. A consumidora adquiriu um veículo…

Está em debate na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se uma indenização por danos morais decorrente da morte de uma pessoa pode ser considerada irrisória, tendo em conta que será dividida entre nove beneficiários. Materiais deixados na pista de rolagem de uma estrada por companhia pública causaram acidente que matou um homem O…

Magistrado reforçou entendimento de que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a saída Ex-sócia de clínica de estética deverá arcar com 50% de dívida trabalhista contraída antes de sair da empresa. O juiz de Direito Lionardo José de Oliveira, da 25ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a responsabilidade solidária…

Decisão da 3ª Turma beneficia holding familiar que investiu em CDB do Banco BVA A empresa de auditoria contábil KPMG e um de seus sócios foram condenados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar uma indenização milionária a um investidor. A decisão é inédita por responsabilizar uma auditoria externa por ter avalizado “sem ressalvas”…

Sob pena de serem responsabilizadas na esfera cível, as companhias aéreas têm o dever, e não mera faculdade, de impedir que os passageiros de seus voos sentem em poltronas reservadas a terceiros. Essa providência garante não apenas o direito de quem faz jus aos assentos, como evita conflitos. Com essa fundamentação, o juiz Sergio Castresi…

STJ rejeita recurso e confirma honorários após desconsiderar pedido de empresa para afastar responsabilidade de sócios A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de maioria, rejeitou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após ter sido negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica…

A mulher gestante tem mobilidade reduzida, conforme lembra a Lei 13.146/2016, e, dessa forma, deve ter assegurada a acessibilidade O entendimento é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, para determinar que um condomínio garanta vaga para uma gestante no próximo sorteio a ser feito em assembleia,…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, depois do esgotamento dos demais meios para…

As companhias aéreas só precisam reembolsar os itens essenciais comprados por passageiros que tiverem suas bagagens extraviadas Autor da ação teve uma de suas malas extraviada em viagem à Grécia Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo dispensou uma empresa aérea do pagamento de R$ 6.640…