Informamos as recentes alterações legislativas: Lei nº 13.444, de 11.5.2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN): Cria a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados, cuja base de dados será armazenada e gerida pelo…

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, o chamado RPV, ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19/4) no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto…

Atualmente, a vida das pessoas está interligada à internet. As redes sociais, por exemplo, contam com milhares de usuários em todo o planeta. Há também quem não faz uso das famosas redes, porém, acessa a internet para outros serviços, como transações bancárias, compras online, entre outros. Com o crescente número de usuários web há cada…

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou revenda de carros usados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidor que adquiriu um automóvel no estabelecimento e, logo em seguida, passou a sofrer com intermitentes falhas mecânicas que culminaram na fundição do motor. O comércio de veículos, apesar de alegar…

Os danos extrapatrimoniais causados em razão da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial devem ser indenizados. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Juízo da comarca de Poços de Caldas, que condenou Severini Netto Comercial Ltda. e Teledata Informações Tecnologia S.A. a…

Obras prejudicaram moradia e provocaram danos em imóvel. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Uberlândia que condenou a Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda. a reparar danos no imóvel vizinho a um prédio da empresa. Os estragos foram causados por uma obra no terreno…

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão de primeiro grau que condena uma construtora a indenizar em R$ 5 mil a título de danos morais, dois cidadãos por receberem, antes mesmo da entrega das chaves, boletos para o pagamento do condomínio, de um edifício comercial em Vitória. Além disso,…

A Câmara analisa projeto que determina que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato (PL 6906/17). A proposta da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) estabelece que o texto deve estar em negrito e em fonte com o dobro do tamanho do corpo do texto. Atualmente, não há essa previsão…

Se o plano de saúde cobre a doença, não pode recusar o custeio do tratamento indicado pelo médico como o mais adequado para o paciente. Foi com base nisso que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que negou o tratamento de radioterapia a um cliente portador…