201703.27
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Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito

in Artigos, Direito Civil

Veículo teve cobertura negada, mesmo dentro da garantia. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que dentro da garantia contratual. A decisão também determinou o pagamento de 20 salários mínimos…

201702.28
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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas – questões com jurisprudência dominante em…

201702.20
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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial

Decisões de segunda instância no Judiciário têm se mostrado mais flexíveis às condições apresentadas nos planos de recuperação. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, recentemente os desembargadores permitiram juros inferiores a 1% ao mês para o pagamento aos credores, além de descontos de mais de 50% na dívida – contrariando a jurisprudência…

201702.06
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TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, proibindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar da operadora a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de…

201701.23
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A importância das relações contratuais no mundo empresarial

in Artigos, Direito Civil

O ano de 2016, a despeito das dificuldades enfrentadas pelas Organizações brasileiras, trouxe ao mundo empresarial uma importante lição que não pode passar ao largo, assim como tantas outras notícias que tiveram lugar neste e que gostaríamos de esquecer. Como noticiado na mídia nacional e internacional, o prêmio Nobel de Economia de 2016 foi concedido…

201701.06
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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

in Artigos, Direito Civil

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao…