Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que…

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do STJ considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC de 1973 já estabelecia o rito…

Decisão é da 3ª turma do STJ. É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre o término do contrato de locação e o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação renovatória do contrato. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à…

Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se sentir impedido…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prescreve em três anos o direito de pedir o ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Isso vale a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (CC). Sob o código de 1916, o…