Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro. Para os ministros, na…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto…

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão, conforme tese fixada no Tema 945…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça,…

Decisão é do TJ/SP ao negar recurso da empresa e manter execução. Tanto o estoque como os recebíveis de empresa em recuperação judicial não se enquadram no conceito legal de “bens de capital”, o que autoriza ao credor extraconcursal iniciar sua execução. Assim entendeu a 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao negar provimento…

A 2ª seção do STJ ressaltou que o juízo de recuperação judicial tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda. Nesta semana, foi publicado acórdão do julgamento em que ministros da 2ª seção do STJ, por maioria, decidiram que é da competência do juízo da recuperação judicial e não…

A decisão é do ministro Moura Ribeiro. A ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessário à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito….

Por: Mariana Cardoso Magalhães Internacionalmente estes programas já são culturalmente enraizados no mundo corporativo, sendo de suma importância a preocupação das empresas brasileiras em seguir esse padrão. Desde que a lei anticorrupção entrou em vigor em 2013 – lei 12.846/13 – os programas de compliance se tornaram cada vez mais importantes e necessários dentro do…

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior…

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª…