Sanções impostas por Lei do Estado de São Paulo foram declaradas constitucionais por maioria dos ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar uma Lei do Estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da empresa que explorar, direta ou indiretamente, trabalho análogo ao de…

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneira que ingeriu bebida alcoólica durante o expediente e se envolveu em dois acidentes de trânsito enquanto dirigia veículo da empresa. Na decisão, a juíza Renata Prado de Oliveira, afirmou que a embriaguez em serviço, na função…

Em sessão realizada na segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas ainda passarão por aperfeiçoamento…

A partir do mês de maio, os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego vão aplicar a Norma Regulamentadora NR-1 atualizada Os fiscais do trabalho passarão, a partir de maio, a avaliar “fatores de risco psicossociais” nas empresas, ao receberem denúncias de trabalhadores. A medida foi anunciada por meio da atualização da Norma Regulamentadora (NR-1)…

Medida pode obrigar uma empresa a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra empresa do mesmo grupo econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) determinará se uma empresa pode ser obrigada a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra integrante do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado do processo…

A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho. Na sentença, a juíza Érika Andréa Izídio Szpektor analisou que houve proporcionalidade entre a falta e a punição. De acordo com a representante da…

A Justiça do Trabalho da 2ª Região homologou dois acordos envolvendo o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos-Sindicomerciários (autor) e a Companhia Brasileira de Distribuição (ré). Somados, os ajustes chegam a R$ 3,3 milhões. No primeiro caso, o Sindicomerciários optou por ajuizar reclamação pré-processual (RPP) contra a empresa, evitando que milhares de ações individuais…

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui natureza alimentar e, portanto, não pode ser penhorada. A decisão foi proferida no julgamento de mandado de segurança (MS) impetrado por um empresário incluído no polo passivo de uma dívida trabalhista. Ele contestava ato do…

CLT prevê acréscimo mínimo de 20% no salário A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento do adicional noturno aos trabalhadores que cumprem expediente à noite. O acréscimo é de no mínimo 20% ao salário. Antes de calcular o valor do adicional, é importante destacar que a CLT, em sua Seção IV, entende…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de inclusão na fase de execução de condenação trabalhista de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A análise tem repercussão geral e é bastante aguardada porque afeta cerca de…