Para ministro, decisão não impede que eventual inadimplemento de obrigação do contrato de associação seja solucionado nos autos O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que reconhecia a existência de vínculo empregatício entre a construtora Cyrela e um corretor. A decisão…

Tribunal determinou que as horas que excederem a jornada normal semanal devem ser pagas como horas extras O Pleno do TRT da 18ª região estabeleceu tese jurídica que será aplicada quando o regime de banco de horas for considerado inválido. Nessas situações, as horas que excederem a jornada normal semanal devem ser pagas como horas…

Com o entendimento de que a revogação da cláusula não poderia ter sido feita de modo unilateral, em prejuízo do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo químico contra a condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no…

Ministra entendeu que tribunal desrespeitou o entendimento do Supremo, que reconhece a terceirização do trabalho A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que reconheceu vínculo empregatício entre um banco e uma correspondente bancária. Segundo a ministra, ao condenar a empresa tomadora de…

Para a segunda instância da Justiça, trabalhador havia abandonado o processo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou o primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos. Nela, havia sido declarada a prescrição (perda do direito de ação). A decisão da 3ª Turma da Corte foi…

Entendimento, firmado em recursos repetitivos, deve ser seguido pelas instâncias inferiores O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem que as alterações da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos ativos na época em que entrou em vigor, em novembro de 2017, e não apenas àqueles firmados depois de sua promulgação. A…

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou a…

Previsto na reforma trabalhista, modalidade vale para atividades com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira, dia 6, o modelo de trabalho intermitente. Já há maioria de votos pela constitucionalidade desse tipo de contrato, instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…

Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário falecido em decorrência da infecção. Segundo…

A data da rescisão passou a ser a do termo do benefício A Vale S.A. deverá manter o salário de técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença não relacionado ao trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. A 6ª turma do TST acolheu parcialmente o recurso da empresa para restringir o pagamento, que…