A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19. No mandado de segurança impetrado na…

Ao adotar práticas mais alinhadas com as utilizadas internacionalmente, o país cria um ambiente de negócios mais competitivo, ao mesmo tempo em que oferece maior segurança jurídica para empresas e colaboradores. No dia 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1226 e definiu que “(a) no regime do stock option…

A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas na correção monetária e nos juros aplicáveis aos débitos civis, o que também impacta diretamente o cenário trabalhista. Embora a legislação tenha sido criada inicialmente para as relações civis, sua repercussão sobre os débitos trabalhistas é inegável, principalmente devido à ausência de normas específicas que regulem esses…

Para os ministros, o pagamento de tributos inibiria que pessoas entrassem na Justiça do Trabalho pedindo vínculo empregatício A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar mais um caso de pejotização, passou a cogitar a possibilidade de que, caso seja admitido o vínculo empregatício de funcionários que eram contratados via PJ, que seja…

A fraude contábil gerou prejuízo de R$ 474 mil Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de…

Magistrado destacou que ex-empregado não apenas apresentou informações inconsistentes, mas também suscitou pedido em desacordo com texto expresso da CLT Trabalhador tem pedido de horas extra negado e é condenado por litigância de má-fé após suscitar pedido contrário a texto expresso na lei. Para o juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, da 1ª vara do…

A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese…

A resposta institucional não pode ter outra forma, se não a das boas políticas judiciárias, em perspectiva nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça, ou regional, pelos tribunais Em um cenário no qual o acesso à justiça é um pilar fundamental da democracia, a integridade do sistema judiciário é constantemente desafiada por práticas abusivas que visam…

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão que reconheceu empresa como sucessora de dívida trabalhista com base em processo anterior que envolvia a mesma ré e a sucessão da mesma companhia. No entendimento do colegiado, o ordenamento jurídico permite que terceiros possam ser beneficiados pela coisa julgada em processo do qual não…

Resolução veda reclamações futuras, e deve reduzir número de processos na Justiça do Trabalho Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável – ou seja, não podem voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta segunda-feira, 30, a resolução 586/24. O texto…