A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão que reconheceu empresa como sucessora de dívida trabalhista com base em processo anterior que envolvia a mesma ré e a sucessão da mesma companhia. No entendimento do colegiado, o ordenamento jurídico permite que terceiros possam ser beneficiados pela coisa julgada em processo do qual não…

Resolução veda reclamações futuras, e deve reduzir número de processos na Justiça do Trabalho Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável – ou seja, não podem voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta segunda-feira, 30, a resolução 586/24. O texto…

A resposta institucional não pode ter outra forma, se não a das boas políticas judiciárias, em perspectiva nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça, ou regional, pelos tribunais Em um cenário no qual o acesso à justiça é um pilar fundamental da democracia, a integridade do sistema judiciário é constantemente desafiada por práticas abusivas que visam…

Quando bem formulada, a cláusula de “non-compete” é um mecanismo contratual poderoso para proteger segredos empresariais e fortalecer a competitividade A cláusula de não concorrência, ou “non-compete”, é uma ferramenta contratual frequentemente utilizada por empregadores para proteger seus negócios da concorrência desleal após o término do contrato de trabalho. Sua aplicação, no entanto, envolve uma…

Juiz do trabalho entendeu pelo direito de oposição dos trabalhadores Sindicato devolverá descontos a título de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Assim decidiu o juiz do Trabalho Wilson Candido da Silva, da vara do Trabalho de Lorena/SP, ao reconhecer o direito de oposição dos trabalhadores. No caso, empregados de postos de combustíveis alegaram que…

O mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho, para negar ação trabalhista de um funcionário contra uma instituição de ensino superior de Brasília. Juíza…

Colegiado considerou que o deslocamento eventual do empregado para outra localidade não necessariamente implica mudança de domicílio profissional A 1ª turma do TST negou o recurso de um engenheiro de campo que buscava o adicional de transferência por prestar serviços em várias cidades. De acordo com o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio,…

1ª Seção julga recurso repetitivo que orientará instâncias inferiores do Judiciário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, esta semana, se o período de aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço no cálculo da aposentadoria. Esse período pode ir de 30 a 90 dias e começa a correr após…

A exigência é válida para empresas com mais de cem funcionários Empresas com mais de cem funcionários devem entregar o relatório de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até este sábado (31). O prazo consta na Lei da Igualdade Salarial e, diferentemente do que ocorreu no primeiro semestre, não deve ser prorrogado….

O STF permite a pejotização, ou contratação de trabalhadores como PJ, se legítima e sem burlar leis trabalhistas. Recentemente, decidiu sobre contratos PJ da Rede Globo, refletindo impacto fiscal. Atualmente, o STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à…