A Vara Cível da Comarca de Jaraguá (GO) decidiu que a manifestação inequívoca de vontade de rescindir contrato de compra e venda de imóvel autoriza a suspensão imediata das cobranças relacionadas ao negócio. Com esse entendimento, foi deferida tutela de urgência para interromper a exigibilidade das parcelas, bem como para impedir a negativação dos compradores…

A Justiça Federal da 3ª Região reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel adquirido em programa habitacional federal. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas (SP), que rescindiu o contrato firmado entre as partes e condenou a instituição financeira, juntamente com a construtora, à restituição…

A 1ª Vara Cível de Pato Branco/PR entendeu que a assinatura do contrato pelo comprador afasta, em regra, a alegação posterior de desconhecimento de suas cláusulas, sobretudo quando não há prova consistente de vício de consentimento. Com esse fundamento, o juiz substituto João Ângelo Bueno julgou improcedentes os pedidos formulados por uma compradora que buscava…

Empreendimento foi entregue cerca de três anos após a data estipulada em contrato A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condena a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do…

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de restituição da comissão de corretagem em casos de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel é de dez anos. A tese foi definida pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema 1099 dos Recursos Repetitivos, sob…

TJ/SP entendeu que bem de família não impede cobrança até o limite da herança Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único imóvel herdado seja bem de família, decidiu o TJ/SP. Para a 23ª câmara de Direito Privado, a impenhorabilidade do bem não afasta a responsabilidade sucessória…

3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar…

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do senador Flávio Arns, que propõe ampliar a proteção jurídica da residência familiar situada em pequena propriedade rural, reforçando sua impenhorabilidade em qualquer hipótese de dívida, inclusive em situações decorrentes de eventos extraordinários. A proposta ainda aguarda encaminhamento para análise pelas comissões temáticas…