201706.23
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Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Imobiliário

As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma simples, ausente má-fé da requerida. O entendimento é do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP…

201609.19
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Financiamento imobiliário antes da conclusão da obra

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Imobiliário

Modalidade pouco usual de financiamento imobiliário atrai incorporadoras e instituições financeiras. Habitualmente, o consumidor adquire o imóvel por meio de alienação fiduciária somente após a conclusão das obras, razão pela qual, até a conclusão desta, a incorporadora arca com ônus da rescisão contratual. Com a aplicação da nova modalidade de financiamento imobiliário, o consumidor financia…

201608.29
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Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva

in Artigos, Direito Civil, Direito Imobiliário

Decisão foi fixada pela 2ª seção do STJ. A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da…