Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado. O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para…
Desde 2001, nossa legislação trabalhista prevê o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste tipo de contrato é pactuada uma jornada de trabalho de até 25 horas semanais e, por causa dessa jornada reduzida, o regime de trabalho desses trabalhadores possui algumas diferenças em comparação com o contrato de trabalho padrão, tais como…
É a segunda decisão do STF neste sentido. Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Os julgamentos caminham…
A produtividade das empresas é cada dia mais determinante para a competitividade de um país. Neste contexto, é fundamental a boa organização e gestão das rotinas trabalhistas, lidando-se da forma mais eficiente possível com todas as leis que devem ser cumpridas. Contudo, é fato que a legislação trabalhista brasileira é complexa e, portanto, ter conhecimento…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus a um empresário que, por não pagar o que deve a uma concessionária de veículos, teve suspensos o passaporte e a carteira de motorista. Relator do caso, o desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado, entendeu que a retenção dos documentos fere…
Modalidade pouco usual de financiamento imobiliário atrai incorporadoras e instituições financeiras. Habitualmente, o consumidor adquire o imóvel por meio de alienação fiduciária somente após a conclusão das obras, razão pela qual, até a conclusão desta, a incorporadora arca com ônus da rescisão contratual. Com a aplicação da nova modalidade de financiamento imobiliário, o consumidor financia…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/09/2016 o Ajuste SINIEF 13, de 5 de setembro de 2016, que prorroga o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. A medida altera o prazo de entrega da DeSTDA para…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. Os precedentes são importantes para os contribuintes,…
A proposta de reforma da Previdência Social do presidente Michel Temer vai mudar a fórmula de cálculo das aposentadorias para criar um diferencial, ou “bônus”, para atender aos brasileiros que entraram mais cedo no mercado de trabalho . Com isso, o presidente espera reduzir as resistências em torno da fixação de uma idade mínima de…
O governo pretende mudar o modelo do FGTS, que passaria a ser responsável pelo seguro-desemprego e por assegurar aos trabalhadores do setor privado uma aposentadoria complementar no regime de capitalização. A reforma do Fundo teria por objetivo criar uma poupança de longo prazo no país e melhorar as contas públicas. Para a equipe econômica, a…
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