201702.20
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Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

in Artigos, Direito Trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra…

201702.20
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Setor industrial pede mudanças

in Artigos, Direito Trabalhista

Mesmo com a alteração no modo de fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ainda tenta alterar regras previstas na Norma Regulamentadora (NR) nº 12, que estabelece requisitos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Para a gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI),…

201702.20
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Guarda compartilhada – A divisão dos direitos e deveres decorrentes da obrigação alimentar destinada aos filhos

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Área do direito que passou por grandes transformações nos últimos anos, sociais, legais e jurisprudenciais, sem dúvida, foi o direito de família, especificamente no que tange aos direitos e obrigações derivados das relações de parentesco. Ante essas transformações, as relações de parentesco, notadamente os direitos e deveres derivados do vínculo jurídico de filiação, seja esta…

201702.20
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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial

Decisões de segunda instância no Judiciário têm se mostrado mais flexíveis às condições apresentadas nos planos de recuperação. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, recentemente os desembargadores permitiram juros inferiores a 1% ao mês para o pagamento aos credores, além de descontos de mais de 50% na dívida – contrariando a jurisprudência…

201702.10
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PGFN regulamenta parcelamento de débitos

in Artigos, Direito Tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa. Com a publicação das regras, por meio da Portaria nº 152, da PGFN, advogados orientam os…

201702.10
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Judiciário suspende julgamento no Carf

in Artigos, Direito Tributário

O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um ônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM&FBovespa. A gratificação…