201702.06
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Turma anula decisão de TRT que não se manifestou sobre contratação irregular

in Artigos, Direito Trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por omissão indicada pelo Ministério Público do Trabalho em caso de fraude trabalhista praticada pelo Laboratório Álvaro Ltda. (posteriormente incorporado à Diagnósticos da América S.A – DASA). O MPT buscava a condenação da DASA por…

201702.06
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TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, proibindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar da operadora a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de…

201702.06
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Terceira Turma do STJ entende que as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento devem ser divididas pelo valor atual

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Um médico interpôs recurso junto ao STJ para reivindicar o valor da divisão das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento. No caso, o casal se separou em 2007, e de acordo com a alegação do médico, a separação judicial extingue o regime de bens, posto isso as cotas deveriam ser…

201702.06
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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…