Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) deve prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 331 daquela corte, na linha de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente…

A chamada “reforma trabalhista” trazida pela lei 13.467/2017 trouxe diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho a serem aplicadas em um futuro próximo, dentre elas, a inserção de um título inteiramente dedicado ao chamado “dano extrapatrimonial” (Título II-A). Cumpre esclarecer que o “dano extrapatrimonial” é aquele que advém de relações não patrimoniais, ou seja,…

A Lei nº 13.467/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polarização de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo à luz dos propósitos instituidores das alterações. Tirante as fundadas críticas feitas quanto ao açodamento do processo legislativo e a restrição às discussões dedicadas à oitiva de todos os atores envolvidos, as alterações introduzidas…

O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja negociado entre patrão e sindicato. Pela nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro, este é um dos pontos em que os acordos coletivos prevalecerão sobre o que diz a lei. Na interpretação de especialistas ouvidos pelo…