O pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o pagamento de custas processuais de uma empresa automotiva que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional do…

Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos do…

Algumas das novas regras previstas na reforma trabalhista podem demorar a ser adotadas pelas empresas e correm o risco de serem simplesmente ignoradas. A falta de clareza na legislação ou de uma regulamentação específica para aplicação de algumas normas são os problemas mais frequentes apontados pelos especialistas. Essa incerteza deve fazer com que muitos empresários…

A nova lei trabalhista, que entrou em vigor no dia 11, traz algumas inovações e regulamenta o home office. Assim, garante para aqueles que trabalham em casa que o contrato deve ser formalizado. E esse documento deve englobar os gastos e despesas com equipamentos, conta de luz, telefone, internet, entre outras necessidades básicas para o…

A medida provisória (MP) 808, que modificou regras aprovadas na reforma trabalhista, receberá emendas dos parlamentares até terça-feira, dia 21. A data deve facilitar a apresentação de sugestões ao texto por parte dos deputados e senadores, já que a maioria estará em Brasília nesta data. Havia receio por parte dos sindicalistas de que o Congresso…

As mudanças nas regras trabalhistas, em vigor desde o último sábado, levaram empregados e sindicatos a anteciparem ações na Justiça do Trabalho, para tentar evitar a aplicação da nova lei. Mas não há consenso entre especialistas, juízes e procuradores do Trabalho sobre em qual momento a nova lei deve ser aplicada aos processos. Segundo Elisson…