O Direito Processual obedece aos princípios que dão garantia às partes de ingresso em juízo e a faculdade de produção de provas, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios estes basilares em matéria processual. Assim, o processo se ocupa da relação entre juiz, autor e réu e os seus direitos, garantias…
Conclusão do curso foi atrasada e há mais de um ano e meio a autora espera receber o diploma. A juíza de Direito Júnia Araújo Ribeiro Dias, de Salvador/BA, condenou uma universidade a indenizar estudante por má prestação de serviços. A ré deverá pagar R$ 15 mil de danos morais. A autora da ação narrou…
Justiça do DF fixou condenação em R$ 15 mil. O juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, de Brasília/DF, condenou um hospital a indenizar por danos morais um paciente que passou mal após a administração equivocada de medicamento enquanto esteve internado. O autor contou que ficou internado nas dependências do réu por dois dias em decorrência…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 16/03/2018, seção 1, página 85) ASSUNTO: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO. A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade…
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), começará a partir de junho a bloquear bens de devedores dos cofres públicos como forma de garantir o recebimento da dívida. As novas regras para a averbação de bens nos órgãos de registro, como Detran e Cartório de Imóveis, estão previstas na Portaria…
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode…
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017 (artigo 6º), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho[1]. No presente texto, propõe-se examinar a constitucionalidade da atual…
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-mulher. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso originado…
Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois que a filha morreu quando…
São elas: 1. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/03/2018, seção 1, página 145) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FRETE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado de pessoas jurídicas na aquisição de mercadorias destinadas à…
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