201804.30
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CARF afasta cobrança sobre prêmio oferecido pela Samarco

in Artigos, Direito Tributário

Boa ideia de funcionário não pode ser tributada. Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentam projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe…

201804.30
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TST afasta pagamento de contribuição sindical

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Com a mudança, sindicatos passaram a buscar o pagamento na Justiça. Porém, o…

201804.30
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Governo descarta nova MP de lei trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

O governo decidiu não enviar, por ora, ao Congresso nenhuma proposta para substituir a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista e perde a validade na próxima segunda-feira. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, não há clima no Congresso para voltar ao assunto neste momento. Assim, ficou acertado que o Executivo vai apenas…

201804.30
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STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

in Artigos, Direito Civil

A 1ª seção do STJ definiu na manhã desta quarta-feira, 25, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como…

201804.30
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Atraso na reparação de veículo não gera dano moral se consumidor não invoca fato extraordinário

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

A 3ª turma, em julgamento nesta terça-feira, 25, afastou a indenização por dano moral para consumidor que comprou um carro que apresentou defeito. O propósito recursal era definir, quando ultrapassado o prazo legal de 30 dias para solução do vício apresentado no produto, sobre a possibilidade de restituição ao recorrente da quantia paga pelo veículo…