201805.28
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Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

in Artigos, Direito Tributário

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da…

201805.28
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Aplicação da reforma trabalhista gera controvérsias

in Artigos, Direito Trabalhista

A aplicação da reforma trabalhista tem causado polêmica no mundo empresarial e jurídico. Na última semana, foi publicado parecer do Ministério do Trabalho sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017, a reforma trabalhista, aos contratos de trabalho. O parecer aborda três situações distintas: (i) aplicação em relação aos contratos que se iniciaram com a lei…

201805.28
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Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

Decisão é do TJ/SP. É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor….

201805.21
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TJSP – Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA

in Artigos, Direito Tributário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes…

201805.21
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Novas Soluções de Consulta

in Artigos, Direito Tributário

1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 04/05/2018, seção 1, página 36)   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES – PADIS. BENS ABRANGIDOS. RESPONSÁVEL. Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007. Produtos que…

201805.21
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Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

in Artigos, Direito Trabalhista

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”….

201805.21
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Gratuidade de ações trabalhistas: justiça social? STF deve julgar nesta quarta

in Artigos, Direito Trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quarta-feira (9) se alguns dispositivos da reforma trabalhista que obrigam o empregado a pagar os gastos com ações trabalhistas são constitucionais, mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi incluída na pauta e,…