201809.30
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Decreto nº 9.508, de 24 de Setembro de 2018

in Artigos, Direito Administrativo

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 9.508/18, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos…

201809.30
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Turmas do TST julgam a favor da terceirização

in Artigos, Direito Trabalhista

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um oficial eletricista. O julgamento do Supremo favorável à terceirização em todas as…

201809.30
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O futuro dos empregos

in Artigos, Direito Trabalhista

Está em andamento uma revolução no mundo laboral, com efeitos profundos sobre a relação entre seres humanos, máquinas e algoritmos no trabalho, afirma o Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla original), em seu recente estudo The Future of Jobs Report 2018. A inovação tecnológica, que muitos chamam de Quarta Revolução Industrial, deve eliminar até 2022 cerca…

201809.30
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Contrato de corretagem – responsabilidades quanto à segurança jurídica do contrato pretendido e comissão pelo resultado útil. Um estudo à luz do Código Civil

in Artigos, Direito Imobiliário

É tempo, portanto, à luz do Código Civil de 2002, de tratarmos questões jurídicas relevantes a respeito desse contrato típico e comumente firmado nas transações imobiliárias. Alexandre Junqueira Gomide Introdução O desenvolvimento do mercado imobiliário, sobretudo a partir do início dos anos 2000, atraiu inúmeras pessoas para atuarem como corretores de imóveis, profissional que tem…

201809.30
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A Lei da Segurança Jurídica pegou

in Artigos, Direito Público

Desde que a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, entrou em vigor, abriu-se caminho para o estabelecimento de uma nova relação entre o Estado e seus administrados. As disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público incluídas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),…

201809.30
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A Lei 13.655/2018 e a segurança jurídica

in Artigos, Direito Público

Recentemente, o mundo jurídico foi surpreendido com a publicação da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que acresceu 10 artigos ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo consta no preâmbulo da lei, esses novos dispositivos visam disciplinar sobre a…

201809.30
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Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro

in Artigos, Direito Civil

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato…

201809.22
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Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública Federal

in Artigos, Direito Tributário

Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei 13.460/2017, denominada como Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos…

201809.22
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Belém institui o Programa de Regularização Incentivada – PRI

in Artigos, Direito Tributário

O Município de Belém instituiu, por meio do Decreto 91918, de 6 de setembro de 2018, o Programa de Regularização Incentivada – PRI. Poderão ser incluídos débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não…

201809.22
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O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?

in Artigos, Direito Trabalhista

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros…