201810.21
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Férias: como marcar depois da Reforma Trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Com a proximidade do fim do ano, as empresas – como em todos os anos – enviam formulários para que seus colaboradores indiquem quando pretendem tirar suas férias. Mas,  ao contrário dos anos anteriores, as novas regras estabelecidas com a reforma trabalhista  geram dúvidas. A principal novidade é a possibilidade de dividir em até três…

201810.21
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Vítima de violência doméstica terá prioridade em exame de corpo de delito

in Artigos, Direito Processual Penal

Foi publicado no DOU, em 09.10.2018, a lei 13.721/18, que estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. O autor do projeto que deu origem à nova legislação, deputado Sandes Júnior, afirmou que…

201810.21
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Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

in Artigos, Direito Imobiliário

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal…

201810.21
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Justiça não pode proibir circulação de veículo penhorado

in Artigos, Direito Civil

A decisão foi unânime. Os desembargadores da 5ª Turma Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do agravante e mantiveram a decisão de 1ª instância que negou pedido de bloqueio de circulação de veículo penhorado, para que o carro pudesse ser encontrado e eventualmente recolhido. O agravado foi condenado em ação de despejo, ocasião em…

201810.13
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SP – Fazenda implementa programa de Classificação dos Contribuintes do ICMS

in Artigos, Direito Tributário

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou a implementação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS. A Resolução SF 105, publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta sexta-feira (28/9), vai contemplar tanto a realização de testes do novo sistema quanto a inclusão dos contribuintes na avaliação do funcionamento…

201810.13
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A União notificará devedores da dívida ativa, mas ainda não haverá bloqueio de bens

in Artigos, Direito Tributário

Entrou em vigor em 02.10.2018 a Portaria PGFN 33, de 2018 que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. Desta forma, os devedores passarão a receber notificações da Fazenda Nacional, a partir desta semana, conforme novas regras. No entanto, ainda não começará a ser aplicado o bloqueio de bens,…

201810.13
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Locação de Imóvel por Aplicativo

in Artigos, Direito Imobiliário

É cada vez mais comum a busca de viajantes por hospedagens que não seja fornecida por hotéis ou pousadas. Esta nova forma de acomodação residencial temporária foi impulsionada pela prática da economia compartilhada, que alavancou negócios envolvendo o compartilhamento de imóveis. O principal atrativo conferido por esta modalidade de economia compartilhada pauta-se no oferecimento de…