O RE 870.947/SE trata do recurso que irá definir o indexador de correção monetária que deverá incidir nas dívidas contra a Fazenda pública e, ainda, como será a sua aplicação, se retroagirá a período anterior ao julgamento ou será aplicado da decisão em diante. É sabido que, por vezes, juízes e tribunais interpretam de forma…

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no…

(Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR….

No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que a base de cálculo presumida tenha sido superior ao preço…

A Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, dispôs sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), compreendendo as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Realizou a atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, inserindo novos disciplinamentos….

Está aberto, desde o dia 10/12/2018, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert – demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018,…