201903.24
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Manter ou não os benefícios?

in Artigos, Direito Trabalhista

Todos já sabem que a reforma trabalhista trouxe uma mudança substancial para as entidades sindicais, qual seja: a facultatividade do pagamento das contribuições sindicais. A empresa ou o trabalhador só pagará a contribuição sindical se expressamente autorizar. O próprio Supremo Tribunal Federal não viu inconstitucionalidade na lei. É inegável que as entidades sindicais perderam uma…

201903.24
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Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma

in Artigos, Direito Ambiental, Direito Imobiliário

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…

201903.24
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Casamento e idade núbil

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A normativa consta no Diário Oficial da União (DOU) do dia 13. Destaca o texto que “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código…

201903.18
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CARF – Despesas com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins

in Artigos, Direito Tributário

Uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. Na ocasião, a turma aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. O julgamento do STJ ocorreu em fevereiro de 2018. Os ministros da 1ª Seção…

201903.18
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O aviso prévio proporcional no tempo de serviço

in Artigos, Direito Trabalhista

A aquisição pelo empregado do direito ao aviso prévio proporcional, ultrapassados os primeiros 12 meses de trabalho, envolve a valorização do tempo de trabalho dispendidos pelo empregado para o empregador. A lei 12.506/11, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da CF, ainda traz aspectos…

201903.18
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Bolsonaro altera pontos da CLT sobre contribuição sindical

in Artigos, Direito Trabalhista

O presidente Jair Bolsonaro editou na sexta-feira, 1º, a MP 873/19, que altera a CLT em pontos que tratam de contribuição sindical. Medida foi publicada no mesmo dia, em edição extra do DOU. Veja a íntegra do texto. As alterações reforçam a desobrigação do pagamento de contribuição sindical, que já era prevista após a reforma trabalhista. O texto também…

201903.18
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Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio

in Artigos, Direito Imobiliário

Moradores foram constrangidos perante amigos e familiares. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e condenou um condomínio e uma empresa de serviços de portaria a indenizarem, solidariamente, um casal impossibilitado de utilizar a área de churrasqueira do prédio onde residem por falha na…

201903.18
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Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio…