Uma decisão da Justiça Federal do Espírito Santo autorizou a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença que beneficiou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas, ainda garantiu a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

Uma ação que questiona lei de Roraima que isenta pessoas com doenças graves do pagamento do IPVA, será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise do pedido de liminar. Isto porque a ministra Rosa Weber aplicou o rito abreviado na ação. No recurso, o governador de Roraima, Antônio Denarium, afirma que a lei estadual 1.293/2018 afronta o artigo 113…

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar…

O Governo do Estado de São Paulo abriu um parcelamento que permite aos proprietários de carros apreendidos por dívida de IPVA ou que não conseguem fazer o licenciamento pelo mesmo motivo, resolverem suas pendências com o Estado. Podem ser parceladas em até dez vezes, todas as dívidas anteriores a 2017. O parcelamento não concede descontos, as…

O Juiz Aurélio Miguel Pena da Vara da Fazenda Pública do Foro de Franca, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a devolução dos valores pagos indevidamente. Segundo a decisão, nessas hipóteses não há responsabilidade tributária pela importação do bem, restando inviável a cobrança do tributo (ICMS), e indevido o pagamento do tributo lançado,…