201910.20
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Convenção 158 da OIT prejudica criação de emprego e fomenta conflito judicial

in Artigos, Direito Trabalhista

Tratado internacional tem, nos 35 países que o ratificaram, dificultado a geração de novos postos de trabalho e restringido a participação de jovens e de trabalhadores de baixa qualificação no mercado. Uma eventual ratificação da Convenção n.158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) traria graves efeitos sobre a capacidade de geração de empregos e inserção de…

201910.20
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Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, o colegiado deu…

201910.20
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Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado…

201910.13
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Maia e centrais se antecipam à reforma sindical Presidente da Câmara acerta com entidades apresentação de uma PEC para discutir tema

in Artigos, Direito Trabalhista

Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CNA e CNT) e federações, como a Febraban, a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para discutir a reforma sindical. A intenção dos trabalhadores, ao procurar…

201910.13
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Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

in Artigos, Direito Imobiliário

O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada área, para fins de demarcação, não pode ser exigido no âmbito de uma ação possessória, como condição para a reintegração de posse de imóvel invadido por índios. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a produção do laudo…

201910.13
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Mantida sentença que determina recuperação ambiental de área irregularmente ocupada

in Artigos, Direito Imobiliário

Casal construiu moradia em área de conservação. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente manteve sentença que condenou moradores de estação ecológica a promoverem integral recuperação ambiental da área irregularmente ocupada, demolição de construções, retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da região e plantio de espécies florestais nativas. A sentença determinou ainda…