Desembargadores negaram aplicação da decisão do STF sobre exclusão do ICMS Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a obter decisões para aplicar o entendimento também aos casos em que o imposto estadual é recolhido por meio de substituição tributária…
Decisão aguarda parecer do Órgão Especial antes de ser finalizada pela 4ª Turma O Tribunal Regional Federal da 2ª região considerou ilegal a penhora de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa sem prévia autorização judicial. Tal prática foi autorizada pela Lei 13. 606, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522, com a seguinte…
“A tentativa de impor limites à aplicação dos termos de ajustamento de conduta parece-nos, à primeira vista, pouco eficaz em termos práticos”. A Medida Provisória (MP) nº 905 trouxe algumas alterações nas normas que regulam a fiscalização trabalhista. Dentre elas, destaca-se uma mudança que envolve não só a fiscalização trabalhista propriamente dita, mas também a…
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador. Em uma delas, o governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em…
A 2ª turma do TRT da 2ª excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de horas extras reclamadas por um trabalhador. O colegiado enfatizou que a carga horária laboral foi reputada inverossímil e que o arbitramento da jornada de trabalho pelo juízo de piso atenta contra dispositivos do CPC que delimitam a prestação jurisdicional….
Decisão é da Justiça de SP O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos. O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre…
Magistrado considerou que empresa iniciou uma cadeia de investimentos e quebrou, à semelhança do que ocorre nas “pirâmides” Empresa contratada por gerir criptomoedas e seu dono foram condenados por danos morais e terão de devolver dinheiro investido por cliente. A decisão é do juiz de Direito Cláudio Teixeira Villar, da 2ª vara Cível da Comarca…
As indústrias paulistas começaram a obter liminares na justiça para deixar de pagar a taxa de licença ambiental com o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 64.512/2019. Uma empresa do segmento veterinário e as 174 mil empresas ligadas à Federação e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo conseguiram decisões para a taxa…
Um posto de combustível obteve êxito ao requerer judicialmente a retirada do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Confins recolhidos pela refinaria. O pedido foi atendido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo. Até então nenhuma empresa do regime monofásico de tributação – que devido a isso, não paga…
A isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem novas regras. Foram publicadas no Diário Oficial de São Paulo no último dia 14 de dezembro resolução que altera gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cultura. Conforme as novas regras, tanto os…
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