202001.18
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Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal

in Artigos, Direito Trabalhista

É desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica 23/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana – Destilaria de Álcool de Nanuque S/A para reconhecer a existência de grupo econômico e incluir na execução de uma reclamação…

202001.18
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Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

in Artigos, Direito Trabalhista

O não recolhimento é considerado falta grave do empregador 09/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência do TST,…

202001.18
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Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

in Artigos, Direito Securitário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de segurados…

202001.18
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STF suspende eficácia de MP que extingue DPVAT

in Artigos, Direito Público

Por maioria, o Plenário deferiu liminar por entender que a alteração de regras do seguro obrigatório deve ser feita por meio de lei complementar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)…

202001.18
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Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia

in Artigos, Direito Empresarial

A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão…

202001.11
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STF considera crime declarar ICMS e não pagar

in Artigos, Direito Tributário

Embora improvável, devedor poderá ser condenado à prisão Terminou nesta quarta-feira (18) a votação sobre a criminalização da conduta do empresário que declara o ICMS, mas não o recolhe. Por sete votos a três a maioria do STF passa a reconhecer tal conduta como crime, podendo o devedor, inclusive, ser condenado à prisão se comprovado…

202001.11
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Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos a motorista

in Artigos, Direito Trabalhista

Para a 2ª Turma, a existência de dívidas não pode impedir a obtenção de emprego. 08/01/20 – A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada pela Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora,…