202001.11
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Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Processual, Direito Trabalhista

Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado. A Segunda Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve…

202001.11
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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

in Artigos, Direito Imobiliário

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…

202001.11
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Novo marco legal das franquias

in Artigos, Direito Empresarial

A nova lei de franquias, que revoga a lei anterior, estabelece importantes conceitos e atualizações, mas que podem esbarrar em outras legislações. Vejamos: 1) Atualiza o conceito de franquias e afasta a hipótese de relação de consumo ou vínculo trabalhista. 2) A franquia pode ser adotada por empresa privada, estatal ou entidade sem fins lucrativos….

202001.11
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Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

in Artigos, Direito Civil

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso…