202002.16
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Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

in Artigos, Direito Imobiliário

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi…

202002.09
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Solução de Consulta: IPI – Operação de Revenda

in Artigos, Direito Tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6001, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 27/01/2020, seção 1, página 2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que…

202002.09
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Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação, decide TRF1

in Artigos, Direito Tributário

Por entender que a penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação, a 8ª Turma do TRF1, deu provimento ao agravo de instrumento dos executados. A decisão foi unânime. Segundo  o relator do caso, juiz federal convocado José…

202002.09
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Férias: quais são os seus direitos?

in Artigos, Direito Trabalhista

22/12/19 – Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que…

202002.09
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Banco não indenizará por realizar ligações frequentes de cobrança

in Artigos, Direito Bancário, Direito Civil, Direito do Consumidor

A 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos entendeu que não ficou caracterizado dano moral A 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos do TJ/SP afastou condenação imposta a banco por cobrança excessiva e insistente de dívida feita a consumidor. Para o colegiado, apesar de trazer aborrecimentos, a conduta do banco não proporcionou…

202002.09
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Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia

in Artigos, Direito Bancário, Direito Civil, Direito do Consumidor

Decisão é do juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Junior, de São Paulo/SP O juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Junior, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou um banco a indenizar, por danos morais, correntista que teve conta encerrada unilateralmente sem prévia comunicação. A cliente narrou que, após receber carta…

202002.02
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Decisão determina que ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano

in Artigos, Direito Tributário

Por entender que o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica, o Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª instância…