202003.23
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Os efeitos da pandemia no universo dos contratos

in Artigos, Direito Civil

O artigo 393 do Código Civil brasileiro cuida das hipóteses de força maior e caso fortuito para informar que o devedor não responde pelos prejuízos (deles) resultantes, exceto “se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” A pandemia global do COVID-19 (Coronavírus) provoca toda a sorte de disrupção, na medida em que ondas concêntricas de…

202003.23
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Governo de São Paulo anuncia estado de calamidade pública em território paulista

in Artigos, Direito Administrativo

Medida permite que administração estadual possa elevar gastos acima dos limites legais para enfrentamento da Covid-19 O Governador João Doria anunciou, nesta sexta-feira (20), o estado de calamidade pública em todas as regiões do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus. A medida assegura que o Governo de São Paulo possa…

202003.16
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TRF1 – Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

in Artigos, Direito Tributário

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer título, de produtos importados diretamente ou por…

202003.16
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TJDF decide que aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda

in Artigos, Direito Tributário

Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Distrito Federal devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Também devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o que o torna apto ao benefício de isenção do tributo….

202003.16
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TJ-SP admite penhora de parte de salário de devedor

in Artigos, Direito Trabalhista

Desembargadores têm aceitado pedidos, com base em julgamento da Corte Especial do STJ O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente…

202003.16
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Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em março

in Artigos, Direito Trabalhista

Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive para os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para prestadores. Com a Nova Previdência, entram em vigor, no mês que vem, as alíquotas progressivas que estabelecem que quem ganha mais pagará mais e vice-versa. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para…

202003.16
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Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

in Artigos, Direito Público

As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional…