202005.16
0

Como fica o pagamento do 13º salário com a Medida Provisória nº 936 – Opinião de Helder Cordeiro da Conceição

in Artigos, Direito Trabalhista

A profusão de medidas legislativas decorrentes da pandemia da Covid-19 tem trazido aos profissionais do Direito do Trabalho e de recursos humanos uma série de dúvidas quanto aos efeitos práticos das medidas instituídas pelo governo nos contratos de trabalho, especialmente em razão das regras criadas pelas Medidas Provisórias nº 927 e nº 936. Recentemente, fomos…

202005.16
0

NJ – Justiça do Trabalho nega rescisão indireta a empregada que descumpriu norma de higiene em lanchonete

in Artigos, Direito Trabalhista

A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se o trabalhador prova o ato abusivo do empregador com o devido enquadramento em uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, obtém a rescisão indireta e recebe as verbas rescisórias como se tivesse…

202005.16
0

Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional

in Artigos, Direito Público

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade no Plenário, em sessão virtual, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3110, a fim de…

202005.16
0

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

in Artigos, Direito de Marcas e Patentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola…

202005.16
0

Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

in Artigos, Direito Empresarial

Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de…

202005.15
0

Empresas adotam planos próprios de reestruturação e redução de salários

in Artigos, Direito Trabalhista

Multinacionais implementam alternativas às opções oferecidas pela MP 936 Empresas com necessidades maiores do que as opções oferecidas pelo governo federal para lidar com a crise, estão implementando espécies de planejamentos trabalhistas. Em vez de adotar a Medida Provisória 936 – que permitiu reduzir jornada e salário em 25%, 50% e 70% – estão utilizando…