202005.15
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Plenário referenda cautelar que afastou restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para combate à pandemia

in Artigos, Direito Financeiro

Os ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) contempla o pedido do presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta…

202005.13
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Durante a epidemia – STF mantém suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em duas cidades

in Artigos, Direito Público, Direito Trabalhista

Por entender que não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria, a ministra Rosa Weber negou seguimento a duas reclamações em que os municípios de Parnaíba (PI) e Limeira (SP) questionavam a suspensão, pela Justiça, de decretos que permitiam o funcionamento do comércio local…

202005.13
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Senado aprova Projeto de Lei que suspende inscrição no SPC e Serasa durante pandemia. Proposta ainda será votada na Câmara

in Artigos, Direito do Consumidor

O Senado aprovou nesta 3ª feira (12.mai.2020) projeto que proíbe a inscrição de devedores em cadastro negativos durante a pandemia. Como foi alterada, a matéria volta à Câmara dos Deputados. O projeto ainda determina que os bancos públicos deverão ter uma linha de crédito de R$ 10.000 para que essas pessoas renegociem suas dívidas. Segundo…

202005.12
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TJ-SP suspende pagamentos de precatórios

in Artigos, Direito Tributário

Decisão judicial permite suspensão por 180 dias, a contar de março O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios por 180 dias — contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus. A medida atende parte do pedido feito pela…

202005.12
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Prescrição de férias atrasadas começa no término do período concessivo

in Artigos, Direito Trabalhista

O prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche que somente recebeu os valores devidos após o fim do descanso.  TRT-15 havia considerado que início do prazo prescricional…

202005.12
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Justiça do Trabalho pode julgar contribuições sobre parcelas reconhecidas em juízo

in Artigos, Direito Trabalhista

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo.  O banco foi condenado na reclamação trabalhista ao pagamento de valores relativos a auxílio-alimentação…