Trabalhador da Qualicorp buscou diferenciar lucros com ações de rendimentos do trabalho A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) decidiu que as ações adquiridas por um funcionário em plano de stock option da Qualicorp não são salário. Isso afastou a cobrança de 27,5% de Imposto de Renda sobre…
De acordo com uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a forma de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Santana de Parnaíba é ilegal. A determinação é fruto de um questionamento de caso envolvendo transação imobiliária ocorrida no munícipio no ano de 2018. O proprietário do imóvel questionou…
O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). Na sessão remota desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre decidiu…
Há uma dinâmica própria entre Direito e realidade, na qual os fatos sociais devem ser regulados e amoldados pelo Direito, mas também em que esses mesmos fatos se impõem ao Direito, o qual não os pode desconhecer ou atropelar. E o fato mais impactante no mundo do trabalho, como em outras tantas dimensões do ser…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. O colegiado deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra o…
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e tendo em vista os riscos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para retirar um bebê do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de um casal. A medida vale até…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte do tratamento, pois visa…
O STF deverá decidir sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade após o recesso forense. O recurso que trata do tema está em análise no Plenário virtual com encerramento previsto para 4 de agosto. Até o momento, o benefício tem natureza remuneratória e, por isso, é tributado como um salário normal, incidindo a…
A Associação Brasileira de Franchising (ABF) tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) reduzir o impacto da decisão que declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. O principal objetivo do recurso (embargos de declaração) apresentado pela entidade é modular os efeitos da decisão no tempo, para que o entendimento dos…
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…
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