Por 7 votos a 4, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu nesta última quarta-feira que a Fazenda Nacional bloqueie bens de devedores para garantir o pagamento de débitos, sem ordem judicial. Os ministros tiraram o poder da União de barrar, por exemplo, a venda de um imóvel de um contribuinte inadimplente. Por outro…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira(10), a Portaria RFB nº 4.888/2020 que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes. A portaria determina que compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de…
A justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobreo o tema, os juízes destacam a falta do contágio no ambiente de trabalho e de determinação legal para o enquadramento. Em geral, só tem concedido o pedido para funcionários da saúde que atuam na linha de frente de combate…
Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) negou provimento ao…
Governo anunciou mudanças que afetam 14 setores e devem atingir mais 4 milhões de pessoas Denominada de Fase Emergencial, a nova etapa incorporada ao Plano SP – que rege o funcionamento da economia durante a pandemia – proíbe, por exemplo, a retirada de alimentos em restaurantes e atividades esportivas coletivas. A Fase Emergencial aumentará medidas…
Medidas entram em vigor no dia 15 e serão mantidas até o dia 30; algumas atividades essenciais também passam a ter regras mais rígidas A fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus estabelece medidas mais duras de restrição de algumas atividades entre os dias 15 e 30 de março,…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido imóvel no Guarujá. A decisão também anulou a dação para empresa credora, como parte de pagamento de dívida que a construtora possui. De acordo com os…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde para considerar válido o contrato que prevê a coparticipação do segurado, em até 50% do valor da tabela do plano de saúde, após determinado número de consultas ou sessões de fisioterapia. O recurso teve origem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido sob encomenda….
O Projeto de Lei 287/21 impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, a proposta isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar o IR incidente sobre os valores recebidos. “Quando da separação do casal, o homem que arca…
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